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Então não se deve parcelar?

Não é isso. Em inúmeras situações, parcelar ou transacionar é a decisão economicamente mais racional. O problema é tratar “dívida inscrita” como sinônimo de “dívida necessariamente correta e indiscutível”.

E quem estava administrando quando a empresa foi dissolvida irregularmente?

Aqui entra o Tema 981. O STJ decidiu que, quando o fundamento do redirecionamento é a dissolução irregular, a execução pode atingir quem possuía poderes de administração quando essa dissolução ocorreu ou foi presumida, ainda que essa pessoa não administrasse a empresa no momento original do fato gerador. Parece técnico.

Onde entra o jurídico?

Na maior parte das empresas, a adaptação será predominantemente contábil e tecnológica. Isso precisa ser dito claramente: nem toda mudança tributária exige advogado. O jurídico passa a ser relevante quando surgem dúvidas sobre responsabilidade, interpretação da obrigação, impactos contratuais, autuações ou conflitos decorrentes da emissão. Esse também é um bom exemplo de integração entre contador, software e jurídico.

Quem absorve o impacto?

Quando a tributação muda, alguém precisa absorver a consequência econômica. Pode ser o fornecedor. Pode ser o cliente. Pode haver repasse. Pode existir reequilíbrio. Ou pode nascer uma disputa. A resposta depende muito menos do que as partes imaginam e muito mais do que foi efetivamente escrito no contrato.

Por que uma empresa do Simples escolheria o regime regular?

Porque tributação empresarial não termina no momento em que o imposto é pago. Ela influencia também preço, margem, crédito tributário e relação com clientes e fornecedores. Considere duas empresas. A primeira vende principalmente para consumidores finais. A segunda vende quase exclusivamente para outras empresas.